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  Lei Ordinária 2.477/1996

Ementa: Dispõe sobre o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/09/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaArt. 126; Art. 127; Inciso IV do Art. 56; § 7° do Art. 79

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.669/1998 16/07/1998MencionaConselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa

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