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  Lei Ordinária 2.462/1996

Ementa: Institui a Gratificação por Desempenho e Produtividade em Vigilância e Fiscalização Sanitária, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/08/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.285/1995 04/01/1995Menciona
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do Art. 56; § 7° do Art. 79
Lei Ordinária94/1979 14/03/1979Menciona§ 2° do Art. 102

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.787/2020 26/10/2020Menciona

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