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  Lei Ordinária 2.457/1996

Ementa: Regulamenta o reajuste do vencimento-base das categorias funcionais Engenheiro e Arquiteto, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/07/1996

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.998/1993 25/06/1993Menciona
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do Art. 56; § 7° do Art. 79
Lei Ordinária1.923/1992 17/11/1992AlteraReajuste do vencimento-base

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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