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  Emenda à Lei Orgânica 03/1995

Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 140 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/04/1995

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 3° do art. 68
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Altera§ 5° do art. 140

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