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  Lei Ordinária 2.313/1995

Ementa: Torna obrigatória a doação da cesta básica escolar aos estudantes das escolas públicas municipais, na forma que menciona, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/04/1995

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7° do Art. 79; § 5° do Art. 254; Art. 151

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