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  Lei Complementar 26/1995

Ementa: ALTERA, DANDO NOVA REDAÇÃO A SEUS § § 1º E 3º E ACRESCENDO-O DO § 5º, ART. 126 DA LEI Nº 94, DE 14 DE MARÇO DE 1979 - ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/06/1995

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 5º e § 7º do art. 79 e 204
Lei Ordinária94/1979 14/03/1979Inclui§ 5º ao art. 126
Lei Ordinária94/1979 14/03/1979Altera§ 1º e § 3 do art. 126

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