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  Lei Ordinária 1.869/1995

Ementa: INSTITUI A MEIA-ENTRADA PARA INGRESSO DE ESTUDANTES NOS LOCAIS E NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/05/1995
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 14/05/1992

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