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  Resolução 712/1994

Ementa: CONSTITUI UMA COMISSÃO ESPECIAL COM A FINALIDADE DE APRECIAR E ESTUDAR OS MOTIVOS DA ELEVADA INADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E O PORQUÊ DE SUA CONTINUIDADE POR EXERCÍCIOS SUCESSIVOS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/03/1994

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do art. 56
Resolução01/1977 01/01/1977Menciona§ 4° do Art. 121; Art. 59; Art. 125

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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