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  Decreto Legislativo 120/1994

Ementa: SUSTA A RESOLUÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Nº 538, DE 29 DE SETEMBRO DE 1994, O PARECER NORMATIVO Nº16, DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, E DELEGAÇÕES PERTINENTES À MATÉRIA TRATADA NESSES ATOS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/11/1994

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do art. 56; inciso X do art. 45

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