Ementa: Cria e Regulamenta o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e o Conselho de Administração dos Recursos do Fundo, segundo os artigos 18, 22 e 229 da Lei Complementar nº 16, de 4 de junho de 1992, que Instituiu o Plano Diretor Decenal da Cidade do Rio de
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/12/1994
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 19/12/1994