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  Lei Ordinária 2.124/1994

Ementa: Garante às entidades e instituições de estudos e pesquisas da sociedade civil o direito de pesquisar dados e receber informações de seu interesse nos órgãos públicos municipais.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/03/1994
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 24/03/1994

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7° do Art. 79; inciso III do Art. 315

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