Ementa: Declara como Áreas de Especial Interesse Social, para fins de regularização, os loteamentos e vilas inscritos no núcleo de regularização, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/01/1994
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 03/02/1994