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  Lei Complementar 25/1994

Ementa: PREVENTIVO DO CÂNCER GINECOLÓGICO DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAME POR SERVIDORAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Declarada Inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Data do Ato: 23/03/1994

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7º do art. 79

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