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  Resolução 707/1993

Ementa: INSTALA COMITÊ DE AÇÃO DA CIDADANIA CONTRA A MISÉRIA E PELA VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/12/1993

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do art. 56

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