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  Decreto Legislativo 90/1993

Ementa: RESTABELECE O QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO E OS QUADROS SUPLEMENTARES INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL VIGENTES EM 12 DE NOVEMBRO DE 1987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/08/1993

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