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  Lei Ordinária 2.085/1993

Ementa: Revoga a Lei 1768 de 01 de outubro de 1991.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/12/1993
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 05/01/1994

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Lei Ordinária1.768/1991 01/10/1991Revoga Totalmente

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