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  Lei Ordinária 2.084/1993

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alterar os vencimentos e proventos das categorias funcionais que menciona, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/12/1993
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 05/01/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.680/1991 26/03/1991MencionaAnexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.216/2010 02/08/2010Menciona

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