Ementa: Dispõe sobre o reajuste das categorias funcionais que menciona e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/12/1993
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 05/01/1994

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.923/1992 17/11/1992Menciona

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