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  Lei Ordinária 2.071/1993

Ementa: Regulamenta a obrigatoriedade da colocação de placas em imóveis onde existam animais ferozes, a instalação de caixas de correspondências e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/12/1993
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 28/12/1993

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