Ementa: DISPÕE SOBRE A RESERVA DE CARGOS E EMPREGOS PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA DEFINE CRITÉRIOS PARA A CLASSIFICAÇÃO E CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 14/12/1993
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 16/12/1993

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária645/1984 05/11/1984Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.111/1994 10/01/1994Revoga Totalmente

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