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  Lei Ordinária 2.037/1993 TEXTO COMPILADO

Ementa: Cria os Conselhos Tutelares da Criança e do Adolescente do Município, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 10/11/1993
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 11/11/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7° do Art. 79

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.350/1995 23/08/1995Revoga Totalmente

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