Ementa: Tomba o prédio da Fábrica de Cartuchos do Exército e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/05/1993
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 06/05/1993

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Lei Ordinária3.299/2001 12/11/2001Menciona

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