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  Lei Complementar 24/1993 TEXTO COMPILADO

Ementa: ESTABELECE PARÂMETROS PARA AS CONDIÇÕES DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO PARA A ÁREA QUE COMPREENDE OS BAIRROS DE SÃO CRISTÓVÃO, MANGUEIRA E BENFICA, NA UEP Nº 5.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/11/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.638/1990 27/12/1990Revoga Totalmente
Lei Complementar16/1992 04/06/1992Mencionainciso I do art. 107; arts. 141 a 145
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 3º do art. 79 e inciso IV do art. 56

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar73/2004 29/07/2004Mencionaarts. 27, 37, 29 a 34 e 36
Lei Complementar73/2004 29/07/2004Revogaarts. 1º a 26; arts. 38 a 43; anexos I a X
Lei Complementar36/1998 29/06/1998Altera§ 4º do art. 6º

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