Ementa: CONSTITUI UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE APURAR DENÚNCIAS DO GRUPO TORTURA NUNCA MAIS QUANTO AO SEPULTAMENTO COMO INDIGENTES, EM CEMITÉRIOS DESTE MUNICÍPIO, DE MILITANTES POLÍTICOS DADOS POR DESAPARECIDOS NA DÉCADA DE SETENTA.