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  Decreto Legislativo 15/1991

Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS E A ESTRUTURA DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/01/1991

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do art. 56; inciso VII do art. 76; art. 176
Lei Ordinária94/1979 14/03/1979MencionaCapítulo X do Título III
Lei Ordinária94/1979 14/03/1979MencionaArt. 4°; Art. 5°

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