Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O TERRENO SITO A RUA MAGNO MARTINS, Nº 362, LOTE Nº 1 DO PA 41.438, NA ILHA DO GOVERNADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/12/1991
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 04/12/1991