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  Lei Ordinária 1.681/1991

Ementa: ALTERA O DISPOSITIVO QUE MENCIONA DA LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/03/1991
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 15/03/1991

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária691/1984 24/12/1984AlteraInciso XI e § 6°, § 7°, § 8° do Art. 61

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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