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  Lei Ordinária 1.675/1991

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO DE PASSARELAS COM RAMPAS DE LOCOMOÇÃO PARA DEFICIENTES FÍSICOS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/01/1991
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 06/02/1991

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Lei Ordinária2.716/1998 10/12/1998Menciona

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