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  Lei Ordinária 1.672/1991

Ementa: CRIA A DISTRIBUIDORA DE FILMES S.A. - RIOFILME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/01/1991
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 29/01/1991

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Lei Ordinária3.553/2003 13/05/2003IncluiInciso IV do Art. 2°

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