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  Lei Ordinária 1.764/1991

Ementa: DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZ RELATIVO A DIREITOS DA PESSOA HUMANA, NA FORMA E LOCAIS QUE MENCIONA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/10/1991
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 02/10/1991

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