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  Lei Ordinária 1.631/1990

Ementa: DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO DE ESGOTOS SANITÁRIOS EM CORPOS HÍDRICOS RECEPTORES DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/10/1990
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 01/11/1990

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