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  Lei Ordinária 1.607/1990

Ementa: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE AÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO NO ATENDIMENTO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS E CRIA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE APOIO À EDUCAÇÃO E SOCIABILIZAÇÃO DO DEFICIENTE.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/09/1990
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 04/09/1990

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7° do Art. 79

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