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  Lei Ordinária 1.484/1990

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1079 DE 05 DE NOVEMBRO DE 1987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/12/1990
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 07/12/1990

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