Ementa: REFERENDA O DECRETO Nº 4977, DE 5 DE MARÇO DE 1985 QUE REDUZ O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E A TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA, NO EXERCÍCIO DE 1985, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.