Ementa: ESTABELECE PONTOS PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS, TIPO "KOMBI" OU "PICK UP" A FRETE, EM ÁREAS DO LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/12/1989
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 04/01/1990