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  Lei Ordinária 1.473/1989

Ementa: APROVA PROVIDÊNCIAS PARA O CUMPRIMENTO DOS ARTS. 4º E 5º DA LEI Nº 1362, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1988.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/11/1989
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 04/12/1989

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Lei Ordinária1.361/1988 19/12/1988Mencionaexercício de 1989

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