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  Lei Ordinária 1.401/1989

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/06/1989
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 13/06/1989

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Lei Ordinária2.859/1999 20/09/1999MencionaConselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência
Lei Ordinária2.669/1998 16/07/1998MencionaConselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência
Lei Ordinária1.058/1987 15/09/1987MencionaConselho Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas Portadores de Deficiência

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