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  Lei Ordinária 1.370/1988

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO NEGRO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/12/1988
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 19/01/1989

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Lei Ordinária2.669/1998 16/07/1998MencionaConselho Municipal de Defesa dos Direitos do Negro
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona

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