Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TORNAR OBRIGATÓRIA A LIMPEZA,CONSERVAÇÃO DIANTE DE IMÓVEIS,TERRENOS BALDIOS, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/10/1988
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 01/11/1988