Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMOS INTERNOS, JUNTO A BANCOS OFICIAIS OU PRIVADOS, NO LIMITE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/09/1988
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 09/09/1988