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  Lei Ordinária 1.303/1988

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A COMPANHIA MUNICIPAL DE ÁGUAS E ESGOTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/07/1988
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 26/07/1988

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