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  Lei Ordinária 1.276/1988 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DA PREFEITURA NOS EVENTOS DO CARNAVAL CARIOCA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/07/1988
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 13/07/1988

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CULTURA

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Lei Ordinária3.917/2005 10/03/2005IncluiInciso VIII ao Art. 2°
Lei Ordinária3.409/2002 12/06/2002AlteraIncisos IV e VI do Art. 2°
Lei Ordinária3.409/2002 12/06/2002Inclui§ 1°, § 2° e § 3° ao Art. 2°
Lei Ordinária2.720/1998 15/12/1998AlteraArt. 3°, incisos e parágrafos

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