Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO, NA FORMA QUE DETERMINA, A INSTALAR E ADMINISTRAR BANHEIROS PÚBLICOS NAS ÁREAS PRIORITÁRIAS QUE ALUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/05/1988
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 18/05/1988