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  Lei Ordinária 1.210/1988

Ementa: AUTORIZA A RECUSA, POR PARTE DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA MÉDICA, A PRÁTICA DO ABORTAMENTO, EM HOSPITAIS DA PREFEITURA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/04/1988
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 05/04/1988

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