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  Lei Ordinária 1.209/1988

Ementa: DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/03/1988
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 30/03/1988

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