Ementa: TORNA OBRIGATÓRIO O REGISTRO EM TODA PLACA DE INAUGURAÇÃO OU COMEMORATIVA REFERENTE A FATO ORIUNDO DE LEI MUNICIPAL, DO NOME DO VEREADOR OU VEREADORES RESPONSÁVEIS PELO PROJETO DE ORIGEM.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/05/1987
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 06/05/1987