Ementa: DETERMINA A CONCESSÃO DE PASSES, PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AOS DEFICIENTES FÍSICOS E AOS APOSENTADOS NOS MEIOS DE TRANSPORTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/04/1987
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 19/05/1987