Ementa: DETERMINA A AFIXAÇÃO DO CERTIFICADO DE APROVAÇÃO, ANUAL DO CORPO DE BOMBEIROS, NA PORTARIA DAS EDIFICAÇÕES COM MAIS DE 3 PAVIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/04/1987
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 06/05/1987