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Lei Ordinária 1.194/1987

Ementa: ESTABELECE A ADEQUAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO À LEI COMPLEMENTAR QUE FIXOU O NOVO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 30/12/1987

Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 05/01/1988

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	691/1984	24/12/1984	Menciona	XV, XXXII, XXXIV e XXXVII do art. 8º
Lei Ordinária	691/1984	24/12/1984	Inclui	Inclui o inciso LXX a inciso CI no Art. 8°; Parágrafos 1º e 2º ao art 33.
Lei Ordinária	691/1984	24/12/1984	Altera	inciso I até inciso LXIX do Art. 8°; Incisos do Art. 12; Parágrafos do Art. 16; Art. 17; Art. 20; Art. 26; Art. 29; Art. 33

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	2.957/1999	29/12/1999	Menciona
Lei Ordinária	2.956/1999	29/12/1999	Menciona

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