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  Lei Ordinária 1.134/1987

Ementa: ALTERA A LEI Nº 1046, DE 31 DE AGOSTO DE 1987
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/12/1987
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 16/12/1987

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Lei Ordinária1.046/1987 31/08/1987Inclui§ 3° ao Art. 1°

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